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Na última terça-feira (16), o Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE) apresentou no Supremo Tribunal Federal (STF) a defesa do decreto que proibiu “linguagem neutra” em escolas públicas e privadas.
O órgão estadual protocolou as informações solicitadas pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo Partido dos Trabalhadores (PT), que é contrário ao decreto.
No documento protocolado, o governo catarinense informou que demonstrou que o decreto não proíbe a flexibilização de gênero e de número de palavras da língua, mas apenas determina a aplicação da norma culta na redação de documentos oficiais e nas instituições de ensino ou dentro de sala de aula.
Em junho, o governo de SC editou um decreto que veta a linguagem neutra. A medida foi publicada pelo governador Carlos Moisés da Silva, após a proposição da deputada estadual Ana Caroline Campagnolo (PSL).
“O ato impugnado não limitou, não proibiu e não vedou o uso de linguagem neutra de forma desproporcional, genérica ou desconectada do contexto social contemporâneo, mas tão-somente delimitou a restrição de seu uso em documentos oficiais”, afirmaram os procuradores no documento.
A redação oficial, segundo a PGE, é utilizada de forma essencial na Administração Pública, uma vez que está vinculada aos princípios administrativos da legalidade, impessoalidade, eficiência e publicidade.
Além disso, a manifestação enviada à Suprema Corte reúne determinações semelhantes presentes em diversas unidades da federação brasileira.
Para o governo, não há um perfil discriminador no decreto. O Estado postula pelo julgamento improcedente dos pedidos feitos na ADI que está em julgamento no Supremo.