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O deputado estadual Bruno Engler (PRTB) apresentou um Projeto de Lei para proibir a exigência do chamado ‘passaporte sanitário’ em Minas Gerais.
O PL 2932/2021, que está tramitando na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), estabelece que fica vedada a exigência de apresentação do cartão de vacinação ou de qualquer outro meio probatório de imunização contra a Covid-19 para acesso a locais públicos ou privados no Estado.
O texto ainda diz que “de acordo com os termos do art. 5º da Constituição da República, a liberdade individual não pode ser tolhida em razão de uma exigência administrativa sem lastro constitucional. Logo, tendo em vista a liberdade individual, que é um direito fundamental, é evidente que a exigência de comprovação de imunização representa um cerceio à liberdade de locomoção”.
Ao Gazeta Brasil, Bruno Engler afirmou que considera a adoção do passaporte sanitário uma medida autoritária e que fere diretamente a liberdade individual e a liberdade de escolha das pessoas. Engler ainda ressaltou que os efeitos colaterais das vacinas ainda não são completamente conhecidos. “As pessoas têm que ter o direito de decidir se querem ou não se vacinar levando em consideração os benefícios e também os eventuais riscos. Meu projeto visa garantir a liberdade dos mineiros.”, completou.
