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🧡 Ver Ofertas na ShopeeO Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) pediu que a Corte suspenda a pensão paga pelo Exército à mulher do ex-militar Ailton Barros. Ele foi preso na operação que apura suposta fraude nos cartões de vacinação contra a Covid-19 de Bolsonaro, de familiares e aliados.
A decisão aconteceria até o TCU reavaliar as regras em vigor sobre pensão de militares.
Barros foi expulso do Exército brasileiro após uma série de processos disciplinares, mas passou a figurar nos sistemas da corporação como “morto”.
Com isso, a mulher dele, Marinalva Barros, recebe uma pensão militar no valor bruto de R$ 22,8 mil.
O Exército afirma que o pagamento da pensão é previsto em lei e que Ailton Barros, embora vivo, está no sistema da corporação como “morto ficto” [morto fictício].
Isso permite o pagamento da pensão em razão de ele, como militar, ter contribuído para uma eventual pensão por morte.
Na representação assinada pelo subprocurador-geral Lucas Furtado, o MP pede que essa regra seja reinterpretada à luz da “evolução da sociedade, do Direito e da própria Constituição Federal” para vetar esse tipo de pagamento.