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O governo federal estendeu até 11 de janeiro de 2024 o prazo para a obrigatoriedade de emissão da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) em todos os estados e no Distrito Federal. A decisão, formalizada por meio de um decreto publicado em edição extra do Diário Oficial da União nesta terça-feira (28), também incluiu diretrizes para proteção de dados e a implementação de um fluxo único de identificação nos cadastros da Administração Pública Federal. Até o momento, mais de 2 milhões de novas carteiras de identidade já foram emitidas.
A modificação no prazo atende a uma solicitação dos estados para a ampliação do tempo necessário para a implementação do novo documento. Nos estados que já adotaram a nova carteira digital, os cidadãos podem solicitar a emissão do documento nos mesmos estabelecimentos de identificação que emitem o RG convencional.
Contudo, para obter o RG digital unificado, é fundamental que o cidadão tenha seu CPF atualizado, uma vez que este será o número utilizado de maneira unificada. A lista de documentos e procedimentos necessários para a atualização do CPF está disponível no site da Receita Federal (consulte a página relativa ao CPF). Antes de solicitar o RG digital, os cidadãos podem verificar se há pendências em seu CPF.
