O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu manter a restrição de voos internacionais no Aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro. A decisão, tomada pelo ministro Benjamin Zymler, foi divulgada neste sábado (30).
A restrição, imposta pelo governo federal, limita o número de passageiros no terminal a 6,5 milhões por ano. Hoje, esse número está em 10 milhões. A medida começa a valer a partir de 2 de janeiro de 2024.
A decisão contraria o entendimento de auditoria do próprio TCU, que considerou a medida ilegal, sem fundamentação técnica e capaz de causar prejuízos milionários à Infraero.
O ministro Zymler entendeu que não era apropriado revogar a norma antes mesmo de sua implementação. Ele também disse que é necessário avaliar os resultados e a adequação da mudança antes de realizar qualquer modificação.
“O ato administrativo impugnado não teve os seus efeitos exauridos e não possui conotação definitiva. Ao que parece, a política pública começará a ser implementada em 2024, e poderá ser modificada no decorrer do tempo, na medida em que houver a adoção de providências que ensejam a melhora dos índices de satisfação com os serviços prestados no Terminal Santos Dumont”, disse o relator.
O governo federal e as autoridades do Rio de Janeiro defendem a restrição como uma forma de estimular o movimento no Aeroporto Internacional do Galeão. A ideia é que, com a medida, mais voos migrem para lá e dêem um fôlego ao terminal localizado na Ilha do Governador.
Privatizado em 2013, o Galeão opera muito abaixo de sua capacidade e a concessão está com dificuldades de viabilizar-se financeiramente. No ano passado, a concessionária — controlada pela operadora Changi (de Cingapura) — resolveu devolver amigavelmente o ativo à União.