Caso PCC: A derrota da família de Moraes e a vitória de Alessandro Vieira na Justiça de SP

Juiz afirmou que declarações do senador Alessandro Vieira não vincularam diretamente os familiares do ministro do STF ao recebimento de valores do PCC e classificou o episódio como um “mal-entendido interpretativo”.

A Justiça paulista rejeitou o pedido de indenização de R$ 60 mil apresentado pela família do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes contra o senador Alessandro Vieira (MDB-SE). A decisão é do juiz Fabio de Souza Pimenta, da Comarca de São Paulo.

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Na ação, a advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro, e seus filhos, Giuliana e Alexandre, afirmaram que o parlamentar fez declarações “injuriosas, difamatórias e abjetas” durante entrevista concedida ao SBT News. Segundo a família Moraes, o senador associou falsamente seus integrantes à organização criminosa PCC ao abordar a quebra do sigilo fiscal de Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master.

“A gente tem informações que apontam circulação de recursos entre esse grupo criminoso e familiares dos ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes”, afirmou Vieira na ocasião. “Quando o Master contrata o escritório de advocacia da família do ministro Alexandre de Moraes, ele está contratando um serviço jurídico? Esse escritório prestou serviços correspondentes aos valores recebidos? Até o momento, o indicativo é que não”, acrescentou o parlamentar.

As alegações da família Moraes

No processo, a família do ministro sustentou que as acusações são infundadas:

“Ao contrário do que o réu parece sugerir, não há em curso qualquer investigação, de qualquer natureza, contra os autores do processo, familiares do ministro Alexandre de Moraes, ou, ainda, contra a sociedade de advogados que integram, sendo, portanto, além de fraudulentas, absolutamente inadmissíveis e abusivas as afirmações especulativas proferidas pelo réu.”

A defesa do senador

Em sua resposta à ação, Alessandro Vieira argumentou que suas declarações estão resguardadas pela imunidade parlamentar. Ele sustentou que em nenhum momento atribuiu crimes aos familiares do ministro, limitando-se a “reprovar moralmente a circulação de recursos entre esses atores e defender a apuração dos fatos”. Vieira acrescentou ainda que não apontou ligação direta entre a família do magistrado e a facção criminosa, nem acusou o PCC de efetuar pagamentos diretos ao escritório.

A decisão judicial

O magistrado Fabio de Souza Pimenta acolheu os argumentos da defesa do senador e julgou o pedido improcedente.

“Não é possível verificar que as falas do requerido tenham efetivamente vinculado os autores da ação ao recebimento direto de valores provenientes da organização criminosa PCC”, fundamentou o juiz na sentença. “Ao contrário, o que é possível extrair da fala apresentada no vídeo é que a referida organização criminosa movimentava valores junto ao Banco Master e que essa instituição financeira, supostamente, teria então se utilizado desses recursos para pagar os serviços advocatícios contratados junto aos autores.”

O juiz concluiu assinalando que a controvérsia decorreu de um “mal-entendido interpretativo”. A família do ministro ainda pode recorrer da decisão.