O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), Domingos Brazão, entrou com recurso contra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que o tornou réu pelo planejamento do assassinato da ex-vereadora Marielle Franco. Em junho, a Primeira Turma do STF, por unanimidade, tornou réus os cinco principais suspeitos do crime, incluindo Domingos, seu irmão e deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), o assessor Robson Calixto da Fonseca, conhecido como Peixe, o delegado Rivaldo Barbosa e o major Ronald Paulo de Alves Pereira.
O voto do relator da ação, ministro Alexandre de Moraes, prevaleceu. Moraes destacou que havia vários indícios e elementos que solidificavam as afirmações feitas na delação premiada de Ronnie Lessa. Ele apontou que a denúncia estava fundamentada em diversos materiais investigativos que corroboravam as informações apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
Segundo os advogados de Domingos, a Polícia Federal (PF) e a PGR tiveram acesso a elementos não compartilhados com a defesa ou com o STF. Eles apontam “omissão” na análise do caso, o que contribuiu para o acórdão de 18 de junho, quando a Corte recebeu a denúncia da PGR e determinou a instauração de ação penal. A defesa mencionou que elementos apresentados pelo corréu Rivaldo Barbosa não estavam nos autos e que registros audiovisuais da colaboração de Élcio Vieira Queiroz, examinados pela PGR e pela PF, também foram solicitados. Além disso, a defesa argumentou que a oportunidade de ser ouvido pela autoridade policial antes do exame da denúncia foi ignorada pela polícia e pela PGR, apesar de ter sido determinada por Moraes.
Em 18 de junho, o advogado Roberto Brzenzinski Neto, que assina o novo pedido, defendeu que a Corte é incompetente para julgar sem provas incluídas no processo. Ele afirmou que a 1ª Turma estava julgando uma “denúncia baseada na palavra de um delator cujos elementos de corroboração essenciais não foram demonstrados”, referindo-se à colaboração premiada do ex-policial militar Ronnie Lessa, citada pela PGR. No novo documento protocolado no Supremo, o advogado reiterou que nunca teve acesso aos autos do inquérito ou aos elementos juntados ao processo.
Ao reiterar a denúncia, o representante da PGR apontou que Domingos Brazão e João Francisco Inácio Brazão teriam infiltrado Laerte Silva de Lima no PSOL para coletar informações sobre a atuação política do partido e seus integrantes.
“Marielle se tornou, portanto, a principal opositora e o mais ativo símbolo da resistência aos interesses econômicos dos irmãos. Matá-la significava eliminar de vez o obstáculo e, ao mesmo tempo, dissuadir outros políticos do grupo de oposição de imitarem sua postura”, afirmou o representante da PGR.