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A Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro aprovou, em segunda discussão e por ampla maioria de 43 votos a 7, o projeto que autoriza a Guarda Municipal a utilizar armas de fogo. A votação, realizada nesta terça-feira (15), altera a Lei Orgânica do Município, a principal legislação da cidade.
De acordo com o substitutivo apresentado pelo vereador Dr. Gilberto (SD), um dos autores da proposta, os guardas municipais passarão por treinamento específico para o uso do armamento letal e também poderão utilizar equipamentos não letais em suas ações. Um ponto importante é que o texto aprovado não necessita da sanção do prefeito Eduardo Paes (PSD) para entrar em vigor.
A nova lei permitirá que os guardas municipais armados realizem ações de segurança pública, incluindo policiamento ostensivo, preventivo e comunitário, sempre respeitando as atribuições dos demais órgãos de segurança.
Apesar da aprovação da emenda à Lei Orgânica, a implementação do armamento da Guarda Municipal ainda depende da votação de um Projeto de Lei Complementar que irá regulamentar o uso das armas na prática. A intenção da Câmara é que essa regulamentação seja aprovada até o final de junho, antes do recesso parlamentar de julho.
Atualmente, tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar 13/2025, apresentado pelo prefeito Eduardo Paes em março. Essa proposta inicial previa a transformação da Guarda Municipal na Força de Segurança Municipal, com um grupo de elite armada formado por guardas selecionados e agentes temporários. No entanto, com a aprovação da emenda à Lei Orgânica, esse projeto do Executivo deverá sofrer alterações significativas por meio de emendas dos vereadores.
Na primeira votação sobre o armamento da Guarda, realizada em 1º de abril, o placar foi o mesmo: 43 votos favoráveis e apenas 7 contrários, com uma abstenção. O projeto aprovado nesta terça-feira é um substitutivo a uma proposta de emenda à Lei Orgânica ainda de 2018, que havia entrado em pauta 23 vezes sem nunca ser votada.
A votação final ocorreu após o prefeito Eduardo Paes retirar seu projeto original que previa a criação da Força de Segurança Municipal armada, com a inclusão de agentes temporários – ponto que gerou grande discordância entre a prefeitura e os vereadores. No início de fevereiro, Paes havia apresentado outra proposta para criar uma Força de Segurança Municipal armada, totalmente independente da Guarda Municipal.