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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi designado relator da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU) que busca validar o decreto do governo federal que aumentou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A ação foi protocolada nesta terça-feira (1º).
A AGU argumenta que a competência para alterar o IOF é do Poder Executivo e, por isso, a decisão do Congresso Nacional de derrubar o decreto seria inconstitucional. A medida está relacionada à tentativa do governo de ampliar a arrecadação federal. Segundo estimativas da Receita Federal, a elevação do IOF poderia gerar até R$ 12 bilhões em receitas adicionais.
Alexandre de Moraes também é relator de outras duas ações que discutem o mesmo tema. Uma foi proposta pelo Partido Liberal (PL), que questiona a validade do decreto presidencial que elevou o imposto. A outra foi apresentada pelo Psol, que contesta a revogação do aumento por parte do Congresso.
No dia 25 de junho, a Câmara dos Deputados aprovou a anulação do decreto com 383 votos favoráveis e 98 contrários. Partidos como União Brasil, PSD, Republicanos e MDB — que integram a base do governo — apoiaram majoritariamente a revogação. Já PT, PV, PC do B, Psol e Rede se posicionaram contra. No Senado, a votação foi simbólica, sem contagem nominal.
Após a votação no Congresso, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), afirmou que a decisão foi resultado de um entendimento construído entre diferentes setores políticos.
O aumento do IOF era uma das medidas previstas pelo governo federal para garantir o equilíbrio fiscal e evitar cortes no orçamento. Em ocasiões anteriores, o Executivo também recorreu ao STF em temas relacionados à arrecadação, como no caso da desoneração da folha de pagamentos, que resultou em acordo com o Congresso para o fim gradual do benefício.