Governo cria cadastro nacional para integrar dados de celulares roubados, furtados ou extraviados

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) instituiu, por meio de portaria publicada nesta segunda-feira (14) no Diário Oficial da União, o Cadastro Nacional de Celulares com Restrição (CNCR). A medida visa consolidar informações de aparelhos móveis roubados, furtados ou extraviados em todo o país, reunindo dados do Projeto Celular Seguro, do Cadastro de Estações Móveis Impedidas (CEMI) e da Base Nacional de Boletins de Ocorrência.

De acordo com o texto da portaria, o novo sistema tem como objetivo principal apoiar a recuperação de celulares pelas forças de segurança estaduais e do Distrito Federal, além de fornecer ao cidadão uma base de dados unificada para consulta antes da ativação de um novo aparelho. A iniciativa também pretende aumentar a eficiência do combate ao mercado ilegal de dispositivos móveis.

O ministério esclarece, no entanto, que o CNCR não substitui os boletins de ocorrência registrados pelas polícias nem os cadastros de bloqueio das operadoras de telefonia. “O CNCR constitui-se tão somente em um meio de acesso a informações consolidadas de roubo, furto e extravio de celulares ao nível nacional”, diz a portaria.

Responsabilidades divididas

O texto define ainda as atribuições da Secretaria-Executiva e da Secretaria Nacional de Segurança Pública do MJSP no processo de implantação e gestão do sistema.

Entre as responsabilidades da Secretaria-Executiva estão o planejamento, suporte e manutenção do CNCR; a integração dos dados com o Projeto Celular Seguro; e a gestão de termos de uso e privacidade da plataforma. Caberá também a esta pasta promover a divulgação do sistema e garantir o funcionamento da solução tecnológica de consulta.

Já a Secretaria Nacional de Segurança Pública será responsável por ações junto aos órgãos estaduais de segurança pública para ampliar e qualificar a Base Nacional de Boletins de Ocorrência. A secretaria também terá a tarefa de estabelecer parcerias para acesso e compartilhamento de dados, além de promover a interoperabilidade com sistemas já utilizados pelas polícias, por meio de APIs (interfaces de programação de aplicativos).