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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, manifestou-se contrário à proposta que busca equiparar facções criminosas a organizações terroristas. A declaração foi feita nesta quarta-feira (5), durante uma coletiva de imprensa no 1º Fórum de Buenos Aires, evento organizado pelo Instituto de Direito Público (IDP).
Para o ministro, já existe um ferramental jurídico adequado para lidar com o crime organizado no Brasil:
“Não vejo necessidade de equiparar as facções a organizações terroristas”, afirmou Gilmar Mendes.
O magistrado avaliou que há “um excesso de politização em torno do combate ao crime”. Segundo ele, o Poder Judiciário já atua de forma satisfatória no enfrentamento à criminalidade, e a crítica deve ser direcionada às autoridades de segurança, por supostos atrasos no cumprimento de mandados. Apesar de defender o Judiciário, Gilmar Mendes reconheceu a necessidade de “autocrítica do funcionamento do sistema judicial”.
O debate sobre a equiparação de facções, como PCC e Comando Vermelho, a grupos terroristas ganhou força após a Operação Contenção, no Rio de Janeiro, que resultou em 121 mortes, incluindo quatro policiais, além da apreensão de fuzis e 113 prisões.
A mudança na legislação aumentaria a faixa de punição para os envolvidos:
- Lei das Organizações Criminosas: Previsão de pena base de três a oito anos de prisão, podendo aumentar com agravantes.
- Lei Antiterrorismo: Previsão de pena de cinco a oito anos apenas para participação, e de 12 a 30 anos para os atos de terrorismo em si, fora os agravantes.
Na mesma entrevista, o ministro Gilmar Mendes elogiou a atuação de seu colega de Corte, ministro Alexandre de Moraes. O decano avaliou que Moraes deu um passo importante ao cumprir agenda no Rio, como relator da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 635 (ADPF das Favelas).
