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A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou um pedido ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça para que o acordo de colaboração premiada do empresário Maurício Camisotti seja refeito.
Camisotti firmou um acordo com a Polícia Federal e admitiu envolvimento em um esquema de descontos irregulares em benefícios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Ele está preso desde setembro do ano passado.
O prejuízo com o esquema pode ter chegado a R$ 6,3 bilhões, segundo o governo.
O problema jurídico
Segundo o STF, a Constituição define que a acusação cabe ao Ministério Público. Portanto, qualquer acordo de colaboração feito pela polícia só passa a ter valor legal se o MP concordar com ele.
Diante disso, a PGR contestou a validade da delação feita sem sua anuência e pediu que o processo seja reiniciado.
O que a PGR propõe
A proposta da PGR inclui:
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Participação da Procuradoria na elaboração das cláusulas
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Repetição de todos os depoimentos do empresário
Camisotti já prestou os primeiros depoimentos no âmbito da negociação do acordo.
A investigação
Esta é a primeira colaboração formal da Operação Sem Desconto, responsável por apurar fraudes em aposentadorias e pensões do INSS.
De acordo com as investigações da Polícia Federal, o esquema envolvia empresas e entidades que realizavam cobranças diretamente nos benefícios de aposentados e pensionistas – muitas vezes sem autorização –, gerando prejuízos em larga escala.
Camisotti é apontado como um dos principais operadores ou beneficiários desse esquema, que teria movimentado valores bilionários ao longo dos anos.
Próximos passos
Agora, cabe ao ministro André Mendonça decidir os próximos passos do caso.