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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (5), sem vetos, o projeto de lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A iniciativa é fruto da Medida Provisória 1.327/2025, enviada pelo Executivo ao Congresso Nacional em dezembro do ano passado, e já estava em vigor desde então.
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“Sancionei a medida que já estava em vigor desde dezembro de 2025 e que está transformando a vida de milhões de brasileiros e brasileiras. Com a CNH do Brasil, tirar a carteira ficou mais fácil, menos burocrático e mais barato. O resultado já aparece: batemos recorde de novos condutores habilitados no país”, escreveu Lula na rede social X.
Quem tem direito à renovação automática?
Para garantir a dispensa dos trâmites burocráticos, o condutor deve estar inscrito no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) ao término da validade do documento e não ter cometido infrações sujeitas a pontuação nos 12 meses anteriores.
Prazos de validade por faixa etária
Os prazos de validade da CNH foram ajustados conforme a idade do condutor, visando uma avaliação mais frequente da aptidão física e mental em faixas etárias mais avançadas:
10 anos: para condutores com idade inferior a 50 anos.
5 anos: para condutores com idade igual ou superior a 50 anos e inferior a 70 anos.
3 anos: para condutores com idade igual ou superior a 70 anos.
Esses prazos podem ser reduzidos a critério médico, caso o condutor apresente alguma condição de saúde que exija acompanhamento mais frequente.
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Exames médicos seguem obrigatórios
Embora o governo tenha proposto a renovação totalmente automática, sem exames, o Congresso optou por retomar a obrigatoriedade do exame de aptidão física e mental, além da avaliação psicológica. O senador Dr. Hiran (PP-RR), autor da emenda que manteve a exigência, afirmou que o exame é “um instrumento de saúde pública e de prevenção de acidentes de trânsito”.
A nova lei determina que os custos dessas avaliações terão um preço fixado pela Senatran e serão corrigidos anualmente pelo IPCA. A Portaria nº 927/2025 da Senatran já estabeleceu um teto nacional de R$ 180 para a soma dos exames exigidos no processo da CNH, com o objetivo de padronizar os custos e aliviar o bolso do motorista.
Impacto econômico
Desde a publicação da MP, dois milhões de motoristas tiveram a renovação automática da CNH, gerando uma economia de R$ 854,8 milhões à população até março deste ano. O mecanismo está vinculado ao programa CNH do Brasil, plataforma digital lançada em 2025 que simplifica o processo para a obtenção da primeira carteira de habilitação.
De acordo com o Executivo, o objetivo do programa é reduzir em até 80% os custos para as categorias A (motocicletas) e B (veículos de passeio), cujo valor total superava R$ 3.000 em algumas cidades brasileiras.
Formação flexível para novos motoristas
A legislação também torna mais flexível a formação dos novos motoristas: eles podem estudar, de forma gratuita, o conteúdo teórico pela plataforma digital ou optar pela autoescola tradicional.
Conforme o Ministério dos Transportes, desde o fim da exigência de aulas teóricas nos Centros de Formação de Condutores, foram emitidas 1,3 milhão de novas carteiras — o maior volume para o período desde 2014 —, com economia estimada em R$ 1,8 bilhão aos candidatos. A pasta informa ainda que o volume de pedidos de novas CNHs ultrapassou a marca de 7,15 milhões, um aumento de sete vezes em comparação ao fluxo anterior à edição da MP.
