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O procurador-geral de Justiça de São Paulo, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, confirmou nesta sexta-feira (14) que questionou na Justiça o projeto aprovado na Câmara Municipal da capital paulista, que altera a denominação da Guarda Civil Metropolitana (GCM) para Polícia Municipal. A proposta, de autoria do prefeito Ricardo Nunes (MDB), foi aprovada na noite de quinta-feira (13) com 42 votos favoráveis e 10 contrários.
O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) entende que a mudança é inconstitucional e ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). De acordo com o MP, a Constituição Federal já define a expressão “polícia” para órgãos específicos, com atribuições claras, como as Polícias Militar e Civil, e que essas atribuições não se confundem com as das guardas municipais. A entidade ressalta que a autonomia legislativa do município não permite alterar a denominação da GCM, prevista no artigo 144, §8º, da Constituição.
“O município não pode, a pretexto de autonomia legislativa, alterar a denominação da guarda municipal, mesmo que ambas as corporações atuem na área de segurança pública, como a prisão em flagrante, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF)”, afirmou o procurador-geral. Para o MP, a decisão do STF que permite às GCMs realizar prisões em flagrante não altera a natureza da instituição, que segue com o dever principal de guarda patrimonial.
Por outro lado, a Prefeitura de São Paulo defende a mudança, afirmando que a alteração de nome é um reconhecimento ao trabalho da GCM no combate à criminalidade e à proteção à vida. Em nota, a gestão municipal destaca que a transformação em Polícia Municipal visa melhorar a segurança pública na cidade, com apoio de tecnologias como as câmeras de monitoramento do programa Smart Sampa, que já ajudaram a capturar mais de 2 mil criminosos em flagrante.
A disputa sobre a mudança de nome agora segue para análise do judiciário, onde o Ministério Público busca garantir que a denominação e as atribuições das guardas municipais sigam o que está estabelecido pela Constituição Federal.
