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O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) determinou nesta quarta-feira (3) a suspensão imediata do Programa Escola Cívico-Militar, uma das principais apostas da gestão do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) para a rede estadual de ensino.
A decisão aponta graves falhas na implantação do programa, entre elas:
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uso de verbas da Educação para o pagamento de policiais militares, o que foi classificado como desvio de finalidade;
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ausência de estudos prévios de impacto orçamentário e financeiro;
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falta de planejamento detalhado, metas e indicadores de desempenho;
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afronta à Constituição Federal e à Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).
A medida foi tomada após representação apresentada pelo Coletivo Educação em 1º Lugar, que reúne a deputada federal Professora Luciene Cavalcante (PSOL), o deputado estadual Carlos Giannazi (PSOL) e o vereador paulistano Celso Giannazi (PSOL).
Decisão anterior havia liberado programa
Em agosto, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) havia derrubado uma liminar que suspendia temporariamente a contratação de policiais militares para atuar nas escolas cívico-militares, o que permitiu ao governo estadual retomar o processo seletivo de monitores e monitores-chefes para atuar em 100 unidades da rede pública.
Medidas adotadas pelo TCE
Com a nova decisão, o TCE-SP determinou:
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suspensão imediata da execução do programa;
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proibição do uso de recursos da Secretaria da Educação para custear policiais militares;
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análise da regularidade das despesas já realizadas;
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possibilidade de responsabilização de agentes públicos que autorizaram gastos considerados irregulares.
O governo paulista ainda não se manifestou oficialmente sobre a decisão.
