A Comissão de Constituição e Justiça, a CCJ, da Câmara dos Deputados, aprovou na noite desta segunda-feira (15) a proposta que aumenta os gastos obrigatórios do governo, a chamada PEC do Orçamento Impositivo, em votação simbólica. Agora, a proposta será analisada por uma comissão especial antes de seguir para votação em plenário.
A PEC era o segundo item da pauta da CCJ, mas um requerimento de inversão apresentado pelo PT foi aprovado, inclusive com apoio do PSL e da liderança do governo – apenas o PSDB e o Novo foram contrários à votação do Orçamento impositivo. A proposta passou na frente da Reforma da Previdência, que teve sua discussão adiada para esta terça (16).
Desde a última semana, porém, os partidos do chamado “Centrão” passaram a articular o adiamento do debate, enquanto o governo tentava justamente antecipar a votação na CCJ. Os parlamentares da oposição também viram o apoio à PEC do Orçamento como estratégia para protelar a discussão da Previdência.
A proposta já foi aprovada pela Câmara, mas sofreu modificações no Senado e, por isso, precisa ser novamente analisada pelos deputados. O texto determina como de pagamento obrigatório emendas parlamentares de bancada.
Essas emendas são decididas por deputados e senadores, que fazem indicações em conjunto de investimentos em suas regiões, nas áreas como saúde, educação e saneamento. Na prática, a proposta engessa ainda mais o Orçamento.
Com informações de Agência Estado