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O Senado aprovou nesta quarta-feira (21) a medida provisória conhecida como MP da Liberdade Econômica, a menos de uma semana de o texto perder a validade.
O trecho que definia regras para trabalho aos domingos e feriados – que previa, por exemplo, uma folga no intervalo máximo de quatro domingos trabalhados – foi retirado pelos senadores.
Os parlamentares entenderam que a proposta era matéria estranha à MP, o que no jargão do Congresso é chamado de “jabuti”.
Entre os principais pontos da MP, estão a extinção de alvarás para atividades de baixo risco; a diminuição nas restrições de horários no funcionamento de atividades econômicas; a definição de que a carteira de trabalho será emitida “preferencialmente” em meio eletrônico; além de critérios para o registro de ponto de funcionários (veja mais abaixo).
O texto altera o Código Civil, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e modifica as regras de direito civil, administrativo, empresarial e trabalhista, entre outros.
