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A Advocacia-Geral da União ( AGU ) pediu nesta segunda-feira (14) ao Tribunal de Contas da União ( TCU ) que anule a decisão que suspendeu a campanha publicitária do pacote anticrime. A pasta argumenta que o governo federal não foi ouvido antes da decisão do tribunal de contas.
“A medida cautelar proferida na presente representação determinou a suspensão da execução de contrato administrativo firmado pelo Poder Executivo sem que o órgão administrativo responsável tivesse oportunidade de esclarecer as irregularidades que lhe foram imputadas, ou mesmo eventualmente saná-las”, diz o documento assinado pelo advogado-geral da União, André Luiz de Almeida Mendonça.
O pedido do governo foi encaminhado ao ministro Vital do Rêgo.
