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O desenho de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) Emergencial está sendo fechado para garantir o cumprimento do teto de gastos (mecanismo que limita o crescimento de despesas à inflação) nos próximos dois anos.
A equipe econômica decidiu enxugar o pacote de medidas estruturais que será enviado ao Congresso após a aprovação da Previdência, prevista para a próxima terça-feira.
Uma das principais apostas para destravar a economia, a simplificação dos impostos vai ficar para um segundo momento. E, mesmo assim, o ministro da Economia, Paulo Guedes, deve enviar a reforma tributária fatiada. A primeira fase vai focar na fusão do PIS e Cofins.
Além da PEC Emergencial, a tributária foi ultrapassada na lista de prioridades pela reforma administrativa – mudanças nas carreiras e salários dos servidores. A ideia é flexibilizar a regra de estabilidade para permitir demitir com mais facilidade os novos servidores.
O governo também vai disparar um conjunto de ações por medida provisória (MP). A equipe econômica vai acabar com multa adicional de 10% sobre o FGTS em demissões sem justa causa (o valor é arrecadado pelo governo e transferido ao fundo, o que consumiria R$ 6,1 bilhões dentro do limite de despesas da União), congelar as progressões de servidores do Executivo nas carreiras (com economia de R$ 2 bilhões), redirecionar os recursos do Sistema S para bancar despesas de qualificação e suspender novas contratações do Minha Casa Minha Vida.
A PEC Emergencial deverá contar com um ajuste da regra de ouro (instrumento que impede o governo de se endividar para pagar despesas correntes, como salários) e a suspensão dos repasses constitucionais do Fundo de Amparo ao Trabalhador ao BNDES. A proposta conterá medidas de ajuste (chamadas de gatilhos) a serem disparadas por um período de dois anos depois da sua aprovação.
A PEC do Pacto Federativo – uma proposta para tirar as “amarras”do Orçamento – apelidada de “DDD” vai desvincular (retirar os carimbos), desindexar (remover a necessidade de conceder automaticamente reajustes) e desobrigar gastos no Orçamento. As duas vão tramitar em Casas diferentes. Uma para Câmara e outra para o Senado. Mas diante da crise no PSL a expectativa é que a PEC DDD não tenha condições de avançar, porque mexe em temas sensíveis e impopulares.
O governo chegou a indicar que enviaria a PEC Emergencial por meio de um senador, mas agora ela pode entrar pela Câmara. O deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), autor de uma proposta semelhante que já tramita na Casa, alerta que um texto duro como esse só tem chances de ser aprovado na Câmara. “Em ano de eleições municipais, quem é próximo a prefeito e vereador, são os deputados.”
“Não tem ordem, todas são relevantes. Precisa de solução para tudo e esperamos que Câmara e Senado em conjunto possam colaborar”, avisou o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que se reuniu com Guedes e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), para discutir a agenda que será enviada.
Maia ainda rebateu o secretário do Tesouro, Mansueto Almeida, que disse que a reforma tributária não seria aprovada rapidamente por falta de acordo no setor produtivo. “Peço desculpas ao meu amigo Mansueto, mas ele está errado. O acordo que a gente precisa é com a sociedade. O setor produtivo é parte do sistema, mas as pessoas precisam entender que há uma distorção muito grande, sendo que alguns setores não pagam imposto e outros pagam demais”, disse.
Por Agência Estado
