A Secretaria-Geral da Presidência informou nesta quinta-feira (6) que o presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que prevê regras para quarentena e medidas de enfrentamento ao coronavírus.
De acordo com a secretaria, a lei será publicada na edição desta sexta (7) do “Diário Oficial da União”. O órgão não informou, contudo, se Bolsonaro sancionou algum trecho do texto aprovado pelo Congresso Nacional.
A proposta foi enviada pelo governo ao Legislativo na terça (4). No mesmo dia, os deputados aprovaram o projeto com algumas modificações na redação. Um dia depois, na quarta (5), o Senado aprovou o texto enviado pela Câmara.
“O presente projeto de lei visa regulamentar o atual quadro de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus no Brasil, articulando a proteção aos direitos humanos à adequação dos instrumentos de vigilância e atenção à saúde e aos requisitos do mundo atual, mostrando-se, portanto, fundamental a atuação do Estado no seu dever constitucional de garantir do direito à saúde”, afirmou a Secretaria-Geral em texto enviado à imprensa.
Desde que os brasileiros em Wuhan (China) pediram ajuda para retornar ao país, o governo argumentou que precisava criar uma nova lei para trazer as pessoas e submetê-las a um período de quarentena.
Conforme o Ministério da Defesa, o grupo chegará ao Brasil neste fim de semana e ficará de quarentena na Base Aérea de Anápolis (GO).
O que diz o projeto
O texto aprovado pelo Congresso Nacional define quarentena como: “Restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das pessoas que não estejam doentes ou de bagagens, contêineres, animais, meios de transporte ou mercadorias suspeitos de contaminação, de maneira a evitar a possível contaminação ou a propagação do coronavírus.”
O projeto também diz que poderá haver isolamento, que consistirá na “separação de pessoas doentes ou contaminadas ou de bagagens, meios de transporte, mercadorias ou encomendas postais afetadas de outros, de maneira a evitar a contaminação ou a propagação do coronavírus.”
Entre outros pontos, o projeto aprovado pelo Legislativo obriga a realização de:
- exames médicos;
- testes laboratoriais;
- coletas de amostras clínicas.
O texto prevê que pessoas em quarentena terão direito a:
- serem informadas sobre o estado de saúde delas;
- assistência à família;
- receber tratamento gratuito;
- pleno respeito à dignidade, aos direitos humanos e às liberdades fundamentais das pessoas.
Sem dar detalhes, a proposta diz que as pessoas que descumprirem as medidas previstas no projeto serão responsabilizadas.
A proposta autoriza ainda “restrição excepcional e temporária de entrada e saída do país, conforme recomendação técnica e fundamentada da Anvisa, por rodovias, portos ou aeroportos”. O trecho sobre a recomendação foi incluído na Câmara.
A proposta estabelece que essas medidas:
- só serão aplicadas “com base em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde”;
- devem ocorrer em prazo específico e ser limitadas ao “mínimo indispensável à promoção e à preservação da saúde pública”.
