A queda de braço pelo comando da Câmara dos Deputados a partir de 2021 contaminou o ambiente político para a instalação da Comissão Mista de Orçamento (CMO) e gerou o receio de que falte base legal para o governo pagar suas despesas a partir de janeiro – inclusive aposentadorias, salários e benefícios assistenciais como o Bolsa Família.
A comissão ainda precisa votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021 – passo prévio ao exame do próprio Orçamento. A LDO, como o nome indica, é o texto que lança as regras gerais para a elaboração e execução do Orçamento. Sem isso, o governo não tem respaldo para gastar um centavo sequer, inclusive no caso das despesas que são obrigatórias.
A 85 dias do fim do ano, o Congresso não cumpriu sequer o “passo zero” para desemperrar as discussões, que é justamente a instalação da Comissão Mista de Orçamento, colegiado responsável por dar um parecer sobre a proposta do governo e fazer eventuais mudanças. Normalmente, a comissão inicia os trabalhos ainda no primeiro semestre do ano.
Mesmo em meio à pandemia, Câmara e Senado organizaram sessões online. Houve também sessão do Congresso Nacional de forma remota. A demora se deve ao impasse pelo comando da comissão, que tem como pano de fundo a disputa pela Presidência da Câmara. Desde o início de 2020, um acordo selado entre os congressistas colocaria na presidência da CMO o deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), aliado do atual presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
Mas o líder do Progressistas na Casa, Arthur Lira (AL), um dos expoentes do Centrão e virtual candidato à sucessão de Maia, argumenta que o PL (outro partido do bloco) é a legenda com maior representação no colegiado e, por isso, deveria ficar com o posto. Ele defende a eleição da deputada Flávia Arruda (PL-DF). A presidência da comissão é da Câmara neste ano pela regra de alternância entre deputados e senadores.
A briga já levou o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), a cancelar por duas vezes a reunião de instalação da CMO, sem contar sucessivos adiamentos da convocação dos parlamentares desde o início do ano.
Em anos anteriores, o Congresso já adiou a votação do Orçamento até o ano seguinte, mas nunca houve problema semelhante com a LDO. O Estadão/Broadcast ouviu técnicos do governo, do Congresso e de órgãos de controle, que foram unânimes na avaliação de que, se a LDO não for aprovada, o governo não pode executar nenhuma despesa. Há dúvida até se seria possível abrir créditos extraordinários para continuar ao menos bancando as despesas de combate à covid-19, se isso for necessário.
Procurado, o Ministério da Economia informou que, sem a aprovação da LDO de 2021 ainda neste exercício, não será possível recorrer ao Orçamento proposto, pois a regra de execução provisória está prevista justamente na LDO. “Neste sentido, não teríamos qualquer Orçamento a executar em 2021, caso a LDO não fosse aprovada em 2020”, diz a nota.
