Nesta sexta-feira (5), a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou para definir que o presidente Jair Bolsonaro não é obrigado a nomear, como reitores das universidades e institutos federais, o primeiro nome da lista tríplice feita nas instituições.
Ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) buscava obrigar o presidente a indicar o mais votado pelos colegiados. O julgamento começou no dia 18 de dezembro e se encerrou hoje.
A ação que solicita o estabelecimento da regra é da Ordem dos Advogados do Brasil. O tema está sendo julgado no plenário virtual do Supremo desde 18 de dezembro e o prazo para o depósito dos votos termina nesta sexta.
O plenário virtual é uma forma de deliberação de processos em que os ministros apresentam seus votos na página do Supremo na internet, sem a necessidade de sessões por videoconferência.
“Depreende-se dos autos a potencialidade de lesão grave a direitos ocasionada pela prática vigente de nomeação de Reitores e Vice-Reitores. Para além da precariedade do status jurídico dos eventuais professores nomeados, e daqueles eleitos pela comunidade acadêmica mas não nomeados, tem-se um quadro geral de incerteza que afeta a organização e o planejamento das Universidades Federais. Neste sentido também, a autonomia universitária, tão necessária para o correto desenvolvimento do tripé ensino-pesquisa-extensão, vê-se mitigada”, afirmou Fachin.
“Presumir-se que a livre escolha, entre os três indicados pelo próprio colegiado, seria, pela opção subjetiva do Presidente da República, um ato político ilícito, é deixar de lado a vontade da própria congregação que, na lista, inclui outros dois nomes específicos de seus integrantes, além do mais votado”, afirmou. “O exercício da discricionariedade mitigada, a partir do simples fato de o Chefe do Poder executivo escolher, dentre os membros em geral do colegiado mais qualificado da Universidade, não significa ato de fiscalização ou de fisiologismo partidário”, pontuou Alexandre de Moraes.
O entendimento foi seguido pelos ministros Kássio Nunes Marques, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes.
Os ministros Marco Aurélio Mello e Cármen Lúcia Edson Fachin foram derrotados no julgamento.
A Lei 9.192, de 1995, define que o presidente da República escolherá como reitor e vice-reitor de universidades federais nomes escolhidos em lista tríplice, elaborada pelo “respectivo colegiado máximo”. A lei não estabelece, entre os três, quem deve ser escolhido.