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Na tarde desta segunda-feira (13), o presidente Jair Bolsonaro assinou a medida provisória (MP) que cria um programa habitacional com subsídios para agentes de segurança pública. O texto cria condições diferenciadas para policiais, bombeiros, agentes penitenciários, peritos e guardas municipais contratarem crédito imobiliário.
De acordo com o governo, as condições subsidiadas do programa “Habite Seguro” estarão disponíveis a todos os integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) – incluindo profissionais destas categorias que já se aposentaram.
De acordo com a Caixa Econômica Federal, que atuará na operação do programa habitacional, terão direito ao Habite Seguro servidores e pensionistas da segurança pública:
- Com renda mensal de até R$ 7 mil;
- Que não tenham imóvel próprio, e
- Que optem por um imóvel avaliado em até R$ 300 mil.
O banco estatal afirma que o subsídio pode chegar a R$ 2.100 para a tarifa de contratação e até R$ 12 mil no valor de entrada do imóvel. Os valores podem ser somados aos subsídios do programa Casa Verde e Amarela.
A Caixa afirma que o subsídio no primeiro ano pode chegar a R$ 100 milhões de reais – o montante será proveniente do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
Atualmente, profissionais das forças de segurança já têm direito a linhas de crédito mais vantajosas que a maior parte da população, incluindo juros mais baixos. Isso acontece porque a estabilidade dos servidores públicos é vista como uma espécie de garantia pelos bancos, o que reduz o risco para o financiamento.
Medidas provisórias entram em vigor assim que são publicadas no “Diário Oficial da União”, mas precisam ser aprovadas em definitivo em até 120 dias pelo Congresso Nacional. Caso contrário, as regras deixam de valer ao fim deste prazo.
