O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), anunciou que a votação da PEC 5/2021, conhecida como ‘PEC da Vingança’, que altera a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), será votada apenas na próxima terça-feira (19).
Essa foi a segunda tentativa de votação do texto. Ontem, a PEC estava na pauta da Câmara, mas o presidente da Casa foi obrigado a negociar uma versão do texto com as entidades que representam o MP.
A nova versão do relatório da PEC 5/2021, apresentada nesta manhã (14) pelo deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), ampliou ainda mais a possibilidade de controle do Congresso Nacional sobre as atividades do CNMP.
Atualmente, deputados e senadores escolhem dois dos 14 membros do CNMP. Agora, com o novo texto, Câmara e Senado poderão indicar cinco de 17 vagas. Além disso, a PEC abre margem para que deputados e senadores elaborem o código de ética dos membros do Ministério Público (MP).
De acordo com o novo texto, farão parte do CNMP a partir de agora um ex-chefe do MP nos estados ou um ex-chefe do MP da União (PGR, procurador-geral de Justiça Militar ou procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho); um juiz ou ministro indicado pelo STF, cujo nome precisa ter aval de Câmara e Senado; e uma pessoa com “notório saber jurídico” indicado pelo Congresso.
Hoje, o Congresso tem direito a duas vagas no CNMP. O texto estabelece, ainda, que o CNMP é obrigado a implementar o código de ética do Ministério Público em um prazo de 120 dias.
Caso isso não ocorra, o Congresso está autorizado a legislar sobre o assunto. O código vai reger a conduta de todos os membros do Ministério Público.
