PEC dos precatórios
A Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno na madrugada desta quinta-feira (4) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que muda o cálculo do teto de gastos e cria um limite para o pagamento de precatórios.
Foram 312 votos a favor e 144 contrários. A emenda constitucional precisa de 308 votos para ser aprovada em cada um dos 2 turnos de votação. O presidente da Câmara Arthur Lira encerrou a sessão após o resultado.
A votação dos destaques da PEC 23/21, que são possibilidades de modificar partes do texto, deverá ser realizada nesta quinta ou na próxima terça-feira, a depender de decisão dos líderes partidários e da Mesa Diretora.
A proposta ainda precisa passar pela votação em 2º turno. Se aprovada, seguirá para o Senado Federal.
A aprovação foi possível após apoio do PDT e a liberação de Lira para votação remota para permitir que parlamentares em missão especial votassem de maneira remota.
O objetivo do governo com a PEC dos precatórios é, entre outras coisas, viabilizar um maior aporte financeiro ao programa Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família. O governo federal prometeu iniciar o programa em novembro. Contudo, até agora, não encontrou fonte dentro do teto de gastos para elevar o orçamento da iniciativa. O último pagamento do Bolsa Família ocorreu em outubro.
O líder do governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR), ressaltou que a PEC dos Precatórios vai garantir recursos orçamentários para o Auxílio Brasil. “Essa PEC viabiliza o Auxílio Brasil, um programa que é uma rampa de ascensão social, que cuida do desempenho escolar — não só da frequência escolar, como o Bolsa Família”, afirmou.
Mais cedo, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse que não tem compromisso com o resultado da votação da PEC dos precatórios (nº 23/21). Lira defendeu, em contrapartida, durante entrevista coletiva, que tem compromisso “em defender uma pauta que, aparentemente, não causa mal a ninguém, pelo contrário, só trás benefícios”.