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Parlamentares apresentaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) um mandado de segurança pedindo a anulação da sessão da Câmara dos Deputados que aprovou a PEC dos Precatórios.
De acordo com os deputados federais, “houve um atropelamento do Regimento Interno da Casa para que a medida fosse votada e aprovada”.
A ação foi assinada pelos deputados Alessandro Molon (PSB-RJ), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Joice Hasselmann (PSL-SP), Kim Kataguiri (DEM-SP), Marcelo Freixo (PSB-RJ) e Vanderlei Macris (PSDB-SP).
“Pretende-se, com o presente mandado de segurança, corrigir a inobservância do devido processo legislativo, bem como o evidente descumprimento aos preceitos constitucionais referentes às propostas de emendas constitucionais. as emendas legislativas, com maior rigor formal exigido daquelas que dizem respeito à tramitação de emendas constitucionais, devem necessariamente ter sido apresentadas perante a Comissão Especial, no prazo regimental e com as indispensáveis 171 assinaturas de apoio. Como visto, as quatro emendas apresentadas tempestivamente, no caso da PEC 23/21, não atingiram o quórum mínimo de assinaturas”, diz a ação.
Segundo o documento, uma das manobras adotadas pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados foi a validação de votos de parlamentares licenciados por exercício de missão diplomática, o que contraria o Regimento Interno, para aprovar emendas para as quais não haveria quórum.
Por 312 votos a 144, a Câmara dos Deputados aprovou na madrugada de quinta-feira (4), em primeiro turno, o texto-base da Proposta.
Se aprovado em segundo turno, o texto seguirá para o Senado, onde também necessitará de aprovação em dois turnos.