O Supremo Tribunal Federal (STF) tem três votos para suspender a execução dos recursos orçamentários das chamadas emendas de relator-geral no Orçamento da União. Os ministros Luís Roberto Barroso e Cármen Lúcia acompanharam a ministra Rosa Weber.
Em sessão virtual do plenário do STF, Rosa Weber, que é relatora de ação sobre o tema, foi a primeira a se manifestar. Os ministros julgam uma liminar concedida pela própria ministra, proferida na sexta-feira. São necessários seis votos para se formar maioria.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), manteve a votação da chamada PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda à Constituição 23/21) para esta terça-feira, no Plenário. Ele voltou a dizer que a margem de apoio à proposta deve aumentar na votação desta terça, quando espera obter um quórum maior. Na semana passada, o texto-base foi aprovado com 312 votos entre 456 presentes. São necessários 308 para a aprovação. A declaração foi dada em entrevista ao Broadcast, da Agência Estado.
Lira disse não acreditar que STF venha a interferir na tramitação da proposta, conforme pedidos feitos em ações judiciais. “Não acredito em paralisação de votação por liminar que venha a obstacular a votação. O Supremo pode se pronunciar depois sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma matéria. Mas interferir no trâmite de uma matéria eu nunca vi acontecer. Espero que não aconteça, porque os Poderes se respeitam, sabem das suas atribuições e competências”, defendeu.
Mais cedo, Lira encaminhou manifestação ao STF e defendeu a derrubada da decisão liminar (provisória) da ministra Rosa Weber na ação que trata da suspensão da execução dos recursos das emendas de relator.
O presidente da Câmara alega que as emendas de relator são assunto do Congresso.
A Advocacia do Senado também emitiu um parecer em que pede a revogação da decisão da ministra Rosa Weber. A manifestação foi enviada a Rosa nesta segunda-feira (8).
No documento, o órgão argumenta que suspender a modalidade pode causar “danos irreparáveis” ao serviço público. O Senado também alega que pelo princípio da separação de Poderes, as decisões do Legislativo sobre o assunto não podem ser alteradas.
O julgamento da ADPF 854 vai até as 23h59 de quarta-feira (10) no plenário virtual do STF