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🧡 Ver Ofertas na ShopeeHá dois anos engavetada, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que trata da prisão após condenação em segunda instância deve ser discutida na Comissão Especial da Câmara dos Deputados nesta semana.
A proposta estabelece que, após a condenação em segunda instância, o réu já comece a cumprir a pena em regime fechado. Para muitos políticos, o projeto não é muito viável, para outros ele daria celeridade às decisões judiciais.
A PEC chegou a ser aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em novembro de 2019. A Comissão Especial é o segundo passo da tramitação.
Por um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), atualmente a execução da pena só acontece após o processo passar por todas as instâncias. A Corte já mudou de posição sobre o tema outras vezes.
A votação do relatório está causando um mal estar entre o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL) e os demais parlamentares. Lira quer conversar com líderes de partidos antes de acertar o início da votação.