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A Justiça Federal no Rio de Janeiro decidiu dar nesta segunda-feira (25) 72 horas para o governo federal explicar o indulto dado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ).
O decreto presidencial foi publicado na última quinta-feira (21), um dia após o Supremo Tribunal Federal (STF) condenar o parlamentar a oito anos e nove meses de prisão por criticar ministros da Corte.
O pedido de informações foi feito pelo juiz Carlos Ferreira de Aguiar, substituto na 12ª Vara Federal do Rio, em uma ação popular movida pelos advogados Rodolfo Prado e André Luiz Figueira Cardoso.
O magistrado quer ouvir a União antes de decidir se suspende ou não os efeitos do decreto.
“Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos para decisão do pedido de tutela provisória de urgência”, escreveu em despacho de hoje.
A ação popular contesta a proximidade do presidente com o deputado, seu aliado político, o que, segundo advogados que entraram com o processo, viola os princípios da impessoalidade e da moralidade na administração pública.
“A motivação não se enquadra com a realidade fática, sendo apontadas apenas fundamentações genéricas alusivas à conveniência, a circunstâncias de interesse particular e eleitoral, violando a razoabilidade, as necessidades e oportunidades administrativas”, diz um trecho do processo.
As ações populares contra o decreto de Bolsonaro vão tramitar na Justiça Federal do Rio de Janeiro. Isso porque o primeiro pedido para derrubar a medida foi protocolado em território fluminense, o que atraiu a competência para o Estado.
Além disso, há pelo menos seis ações movidas por partidos de oposição ao governo no STF com o mesmo objetivo. O STF, no entanto, ainda não se manifestou sobre os pedidos, distribuídos ao gabinete da ministra Rosa Weber