O Comitê Nacional de Secretários da Fazenda, Finanças, Receitas ou Tributação dos Estados e Distrito Federal (Comsefaz), vai recorrer da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça que derrubou trechos de uma política tributária adotada pelas unidades da federação sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do diesel.
“O colegiado do Comsefaz se reuniu neste sábado (14), em reunião online e fechada, para dialogar sobre a liminar concedida na última sexta-feira (13) pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, acatando a ação em que o governo federal pede a suspensão dos efeitos do Convênio 16/2022, que regula a tributação do ICMS que incide sobre o óleo diesel. Os Secretários Estaduais de fazenda entendem que o debate deve ser aprofundando, envolvendo os Procuradores-Gerais dos Estados (reunidos no Conpeg – Colégio Nacional de Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal), de forma a achar a melhor solução, ou seja a que de fato esteja em concordância com as diretrizes constitucionais, respeitando a autonomia dos Estados e contribuindo para o controle dos preços dos combustíveis, o maior anseio da população brasileira”, disse a entidade em nota.
Para o governo federal, o Convênio ICMS 16/2022 “afronta as normas que lhe deram fundamento, dando continuidade a um sistema de tributação disfuncional, federativamente assimétrico e injustamente oneroso para o contribuinte”.
