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O presidente Jair Bolsonaro ajuizou ação contra o ministro Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal. O chefe do executivo avalia que é injustificada a investigação no inquérito das fake news e diz que o magistrado não permitiu o acesso da defesa aos autos, entre outros pontos.
O relator do caso, ministro Dias Toffoli, está na República Dominicana –só volta ao Brasil na quinta-feira (19).
A notícia-crime pede “a instauração de investigação em face do ministro Alexandre de Moraes para apurar cinco fatos e o possível cometimento dos delitos”. Os fatos citados são: duração não razoável da investigação, negativa de acesso aos autos, prestar informação inverídica sobre procedimento, exigir cumprimento de obrigação sem amparo legal e instauração de Inquérito sem justa causa.
Além de ser relator do inquérito das fake news, com aposentadoria de Celso de Mello, Moraes assumiu, depois de sorteio, o inquérito sobre a interferência de Bolsonaro na Polícia Federal.
Veja a íntegra da nota divulgada pelo presidente Jair Bolsonaro em grupos de mensagens:
“Ajuizei ação no STF contra o Ministro Alexandre de Moraes por abuso de autoridade, levando-se em conta seus sucessivos ataques à Democracia, desrespeito à Constituição e desprezo aos direitos e garantias fundamentais.
1- Injustificada investigação no inquérito das Fake News, quer pelo seu exagerado prazo, quer pela ausência de fato ilícito;
2- Por não permitir que a defesa tenha acesso aos autos;
3- O inquérito das Fake News não respeita o contraditório;
4- Decretar contra investigados medidas não previstas no Código de Processo Penal, contrariando o Marco Civil da Internet;
e 5- Mesmo após a PF ter concluído que o Presidente da República não cometeu crime em sua live, sobre as urnas eletrônicas, o ministro insiste em mantê-lo como investigado.
Presidente Jair Bolsonaro.”
Veja alguns trechos da notícia-crime contra Alexandre de Moraes:
-“Trata-se de uma investigação que se estende por mais de três anos; prazo este que representa o dobro do lapso cronológico que o Supremo Tribunal Federal considera como capaz de causar constrangimento ilegal ao investigado por excesso de prazo”.
-Vale frisar que, ao todo, entre o primeiro pedido de vistas e a data de hoje, 16.05.22, foram proferidas, ao menos, trinta e seis decisões1 com a mesma negativa de acesso a elementos probatórios já documentados e utilizados como fundamento para imposição de medidas cautelares, pessoais e probatórias, contra os investigados; os quais – até o presente momento – só tiveram acesso ao Apenso nº 70 do Inquérito nº 4.781 (fake news), mas não possuem conhecimento sobre os volumes principais ou demais apensos de tais autos.
-, sem sequer ouvir a Procuradoria-Geral da República, a qual só se manifestaria nos autos dias mais tarde, em 10.08.21, o Exmo. Min. Alexandre de Moraes decidiu acatar o ofício
do Tribunal Superior Eleitoral e, por conseguinte, incluir o Presidente da República como investigado no Inquérito nº 4.781 (fake news). O ato do Exmo. Min. Relator do Inquérito em questão foge da liturgia que se espera de um sistema acusatório e desrespeita o teor do art. 3-A do Código de Processo Penal e do art. 230-B do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal3 , sobretudo porque o papel de dominus litis recai sobre o Ministério Público
Federal e não sobre o Magistrado Relator. Portanto, era imperiosa a colheita de parecer da Procuradoria-Geral da República antes da inclusão do ora Peticionário nos autos de investigação. No entanto, assim não se procedeu.
– É de se ter em conta, ainda, que os investigados parlamentares são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos (art. 53 da Constituição Federal).
– Considerando que as manifestações públicas investigadas nos autos são relativas a críticas dirigidas aos membros do STF no exercício de suas atribuições funcionais, está configurado o nexo de causalidade necessário para a garantia da imunidade parlamentar.
Clique aqui e acesse a notícia-crime contra Alexandre de Moraes na íntegra.