O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, rejeitou nesta noite (23) a ação do PL sobre urnas eletrônicas e determinou a condenação do partido ao pagamento de multa de R$ 22,9 milhões por “litigância de má-fé”.
Moraes determinou ainda o bloqueio e a suspensão dos fundos partidários da coligação do presidente Jair Bolsonaro (PL) até que o pagamento da multa seja feito, assim como a instauração de procedimento administrativo sobre “eventual desvio de finalidade na utilização da estrutura partidária, inclusive do Fundo Partidário, em especial no que se refere às condutas de Valdemar Costa Neto e Carlos Rocha” — autor do estudo do Instituto Voto Legal.
De acordo com o presidente do TSE, “a total má-fé da requerente em seu esdrúxulo e ilícito pedido, ostensivamente atentatório ao Estado Democrático de Direito e realizado de maneira inconsequente com a finalidade de incentivar movimentos criminosos e antidemocráticos que, inclusive, com graves ameaças e violência vem obstruindo diversas rodovias e vias públicas em todo o Brasil, ficou comprovada, tanto pela negativa em aditar-se a petição inicial, quanto pela total ausência de quaisquer indícios de irregularidades e a existência de uma narrativa totalmente fraudulenta dos fatos”.
Na decisão, Moraes anexou um relatório técnico do TSE que afirma que as “urnas eletrônicas, de todos os modelos, são perfeitamente passíveis de plena, segura e clara identificação individual, uma a uma”.
“As urnas eletrônicas possuem variados mecanismos físicos e eletrônicos de identificação”, afirma.
“Como bem destacado pelo Secretário de Tecnologia de Informação do TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, ‘é descabida qualquer afirmação de que todas as urnas possuem o mesmo número ou que não possuem patrimônio que as diferencie umas das outras’, uma vez que, ‘cada urna possui um número interno identificador único que permite a identificação do equipamento em si’”
O presidente do TSE também incluiu Valdemar e Rocha no inquérito 4874, que apura a existência de supostas milícias digitais antidemocráticas.
