Na tarde desta terça-feira (06), a CCJ do Senado Federal aprovou a PEC da Gastança de Lula (PT). A proposta expande o teto de gastos em R$ 145 bilhões por 2 anos para viabilizar o Auxílio Brasil (futuro Bolsa Família) em R$ 600 no ano que vem.
O texto foi aprovado com três mudanças principais em relação à versão inicial proposta pela transição de governo:
- O valor fora do teto de gastos para o Bolsa Família caiu dos R$ 175 bilhões iniciais para R$ 145 bilhões;
- O prazo de vigência desse Bolsa Família fora do teto passou de quatro para dois anos;
- O prazo para o governo eleito encaminhar ao Congresso uma proposta de “novo regime fiscal” passou de um ano para 7 meses.
A PEC garante uma margem no Orçamento dos próximos anos para manter os R$ 600 mensais do auxílio, já a partir de janeiro.
Lula também prometeu uma parcela adicional de R$ 150 para cada criança de até 6 anos na família.
A equipe do petista espera, ainda, usar parte da folga orçamentária aberta pela PEC para honrar outras promessas de campanha – Farmácia Popular, reajuste da merenda escolar e do salário mínimo e retomada dos programas de moradia popular, por exemplo.
O relator da PEC, Alexandre Silveira (PSD-MG), prevê no parecer a ampliação do teto de gastos. Essa ampliação será de no máximo R$ 145 bilhões – R$ 30 bilhões a menos do montante estimado para custear o Bolsa Família.
A PEC não vincula esses recursos obrigatoriamente para o Bolsa Família. O texto deixa o dinheiro “solto”, sem carimbo, o que pode abrir brecha para parlamentares remanejarem a verba no orçamento dos próximos anos.
Inicialmente, Silveira incluiu no relatório o limite de R$ 175 bilhões proposto pelo governo eleito para a expansão do teto de gastos.
O valor corresponde ao orçamento total do Bolsa Família previsto para o ano que vem. Após solicitação de parlamentares aliados de Bolsonaro, no entanto, o valor foi reduzido.
Segundo o projeto, o teto de gastos deverá ser substituído por outra âncora fiscal. A PEC fixa prazo de sete meses, até agosto de 2023, para a solução desse debate.
O impacto anual da PEC é de R$ 168,9 bilhões por ano, pois o texto permite ainda o uso de R$ 23 bilhões em investimentos já neste ano. Esse acréscimo é a única parte que ficará fora do teto, diferentemente dos R$ 145 bilhões.