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Nesta quinta-feira (15), o Congresso Nacional deve votar um projeto de resolução para alterar as regras das emendas de relator, que ficaram conhecidas como “orçamento secreto”.
A votação está prevista para acontecer menos de 24h após a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, votar pela inconstitucionalidade do orçamento.
Rosa Weber é relatora de ações que contestam a regularidade dessas emendas, criadas em 2019.
O orçamento deu ao relator do Orçamento da União o poder de distribuir quantias bilionárias em emendas parlamentares.
As ações que contestam o mecanismo dizem que falta transparência e critérios claros de distribuição.
Weber foi a 1ª e a única a votar até agora. A sessão desta quarta foi encerrada, e o julgamento deve ser retomado nesta quinta (15), com os votos dos demais ministros.
O autor do projeto de resolução que será votado no Congresso é o presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD).
A pauta inclui outros itens a serem votados, ao todo, são 25 vetos e 30 projetos para a liberação de crédito.
Como ficará com a aprovação da resolução:
As emendas serão distribuídas com base, exclusivamente, em indicações cadastradas de parlamentares, as quais podem se basear em demandas da sociedade civil.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do ano que vem já previa essa obrigatoriedade de tornar público o nome do parlamentar que fez a indicação.