Na noite de domingo (18), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, determinou que os recursos destinados ao pagamento de benefícios para garantir “renda mínima” estão fora do teto de gastos. Ele atendeu o partido Rede Sustentabilidade.
Gilmar também determinou que pode ser garantido dinheiro para o Auxílio Brasil pela abertura de crédito extraordinário e que deve haver verba suficiente para que seja mantido o valor de R$ 600.
A decisão de Gilmar ocorre em meio a negociações entre o novo governo e o Congresso Nacional para a aprovação da proposta de mudança na Constituição que amplia o teto de gastos para, entre outros pontos, assegurar o pagamento de R$ 600 do Auxílio Brasil (que voltará a se chamar Bolsa Família) e recompor o orçamento de diversos setores.
O texto, aprovado pelo Senado Federal na semana passada, está em análise pela Câmara dos Deputados.
“Reputo juridicamente possível que eventual dispêndio adicional de recursos com o objetivo de custear as despesas referentes à manutenção, no exercício de 2023, do programa Auxílio Brasil (ou eventual programa social que o suceda (…) pode ser viabilizado pela via da abertura de crédito extraordinário (…), devendo ser ressaltado que tais despesas (…) não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos no teto constitucional de gastos”, afirmou Gilmar em sua decisão.
Pela decisão do ministro do Supremo, a verba necessária para pagar a diferença entre R$ 405 (valor previsto no orçamento para o benefício) e R$ 600 (extensão do valor atual para o ano que vem) deve ser viabilizada pelo crédito adicional, que ficará de fora do teto.
Gilmar também afirmou que recursos do governo servem também para garantir direitos previstos na Constituição Federal.
“Os recursos financeiros existem para fazer frente às inúmeras despesas que decorrem dos direitos fundamentais preconizados pela Constituição”, decidiu.