Na manhã desta segunda-feira (19), o Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria para derrubar as emendas de relator, também conhecidas como “orçamento secreto”.
A maioria dos ministros entendeu que as emendas de relator devem se limitar apenas para “correções” no orçamento, sem indicações parlamentares.
Nesta manhã, o ministro Ricardo Lewandowski acompanhou o voto da relatora do caso, Rosa Weber e votou pela inconstitucionalidade.
“Data vênia, apesar dos esforços, o Congresso Nacional não conseguiu se adequar às exigências estabelecidas por esta Suprema Corte, no que tange aos parâmetros constitucionais que devem se enquadrar todas essas iniciativas que dizem respeito ao processo de orçamentação ora em curso”, disse Lewandowski em seu voto.
Ele chamou a resposta de Pacheco aos requerimentos do STF de “insatisfatória”.
“Continua o sigilo, continua a obscuridade quanto ao destino dessas emendas e quanto suas origens”, afirmou.
Placar é 6 x 4 pela inconstitucionalidade. Até agora, votaram pela inconstitucionalidade, além de Lewandowski, Cármen Lúcia, Fux, Barroso, Fachin e a Rosa Weber. Já Dias Toffoli, Nunes Marques, André Mendonça e Alexandre de Moraes sugeriram alterações na regulamentação dessas emendas.
Ainda falta o voto de Gilmar Mendes, mas este não alterará o resultado final.