PEC fura-teto é promulgada pelo Congresso

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal promulgaram no final da noite desta quarta-feira (21) a PEC fura-teto, que permite ao novo governo aumentar em R$ 145 bilhões o teto de gastos no Orçamento de 2023 para bancar despesas como o Bolsa Família, o Auxílio Gás, a Farmácia Popular e outras políticas públicas.

A sessão solene do Congresso para promulgação foi realizada no mesmo dia em que Câmara e Senado aprovaram a proposta. A PEC foi promulgada como Emenda Constitucional 126.

O Senado Federal aprovou o texto-base da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Transição. Foram 63 votos a 11 em segundo turno e 63 votos a 11 em primeiro turno.

 A PEC segue agora para promulgação. O  presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), marcou a sessão para a promulgação da PEC ainda para a noite desta quarta-feira.

A PEC amplia em R$ 145 bilhões o limite do teto de gastos, norma que atrela o crescimento das despesas da União à inflação do ano anterior.

O texto também dá mais um passo para o fim da regra do teto de gastos ao prever a instituição de um novo regime fiscal.

O único destaque (sugestão de alteração no texto) foi rejeitado. Agora, a proposta será promulgada em sessão conjunta do Congresso Nacional.

Os senadores já tinham analisado a matéria, no entanto, ela sofreu alterações durante a tramitação na Câmara. Dessa forma, a PEC voltou para o Senado, que decidiu manter as modificações feitas pelos deputados.

A PEC também dá novo direcionamento aos R$ 19 bilhões do Orçamento de 2023 (PLN 32/2022) destinados às emendas de relator, consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Mais cedo, o texto havia passado pela Câmara dos Deputados, que promoveu alterações na proposta, obrigando nova análise dos senadores. A relatoria ficou a cargo do senador Alexandre Silveira (PSD-MG), que destacou em seu voto a necessidade de manutenção do benefício de R$ 600 do Bolsa Família e a manutenção de R$ 150 para cada criança de até seis anos.