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A Controladoria Geral da União (CGU) determinou que o Exército brasileiro tem 10 dias para retirar o sigilo do processo administrativo que envolveu o ex-ministro da Saúde e hoje deputado eleito, general da reserva Eduardo Pazuello.
Em 2021, Pazullo participou de um ato ao lado do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no Rio de Janeiro (RJ).
O código de conduta militar impede que a participação em eventos de caráter partidário sem autorização do Comando do Exército.
Ainda durante o Governo Bolsonaro, por conta da violação do código de conduta, foi instaurado um processo administrativo, mas Pazuello acabou absolvido.
Desde então o Exército brasileiro vinha se negando em dar acesso ao resultado da apuração sob alegação de que se tratava de uma questão pessoal que, por lei, deveria ficar protegida por 100 anos.
A CGU entendia que uma vez concluída a apuração, a documentação é pública.
“O órgão recorrido (Exército) deverá disponibilizar aos requerentes, no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação desta decisão, o acesso ao inteiro teor do procedimento disciplinar requerido, com o tarjamento, estritamente, de informações pessoais e dados biográficos inerentes a aspectos da vida privada do titular constantes nos autos, tais como: CPF, número de identidade, endereço físicos e de correios eletrônicos, assinaturas, etc”, diz o despacho da CGU desta sexta-feira (17).
Na decisão, a CGU destacou ainda que Pazuello nem é mais oficial e entrou para a vida pública, tendo sido eleito deputado e cita um parecer sobre o tema.
“O debate sobre hierarquia e disciplina nem sequer aplica-se ao caso em concreto, pois, da avaliação das circunstâncias e dos elementos afetos à situação atual, tem-se que o militar envolvido no procedimento disciplinar esta distante das atividades da caserna”, diz o texto do Governo Lula.
