Na tarde desta quarta-feira (12), o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino (PSB), anunciou que vai editar uma portaria que permitirá ao governo petista agir na regulação de postagens em redes sociais que tratem sobre violência nas escolas.
A decisão do governo federal acontece após diversos ameaças e ataques em escolas de todo o país.
De acordo com Dino, o texto será divulgado ainda hoje e permitirá que a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) instaure imediatamente processos administrativos para investigar a responsabilidade de cada empresa no que ele definiu como “violação do dever de segurança e cuidado”.
O ministro ainda disse que as redes sociais deverão compartilhar dados sensíveis (como IP e localização de autores de conteúdo) diretamente com delegados de polícia, quando esses estiverem envolvidos na investigação de crimes.
Outra medida anunciada por Dino e que deve ser adotada pelas redes sociais é o bloqueio de acesso a redes sociais em máquinas onde já tenha sido indicada com atividade suspeita.
De acordo com ele, se as redes sociais não retirarem um conteúdo ilícito do ar, poderão ser suspensas no país.
Segundo Dino, a base legal para a regulação é o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
“Não se trata de uma uma regulação ampla, mas uma regulação específica a estudantes, crianças e adolescentes”, disse Dino durante pronunciamento nesta tarde.
De acordo com o ministro, o Marco Civil da Internet permite essa regulação e que qualquer tentativa de explorar possíveis excessos da pasta sobre a lei seria “um falso debate”.