Nesta sexta-feira (21), o Governo Lula (PT) lançou um pacote de projetos de leis enviado ao Congresso que inclui o endurecimento de penas a quem ‘atentar’ contra o Estado Democrático de Direito. Ele é batizado de “Pacote da Democracia”.
Um dos PLs quer aumentar a pena para quem cometer crimes contra o Estado Democrático de Direito. A pena seria aumentada para 12 anos e transformaria a pena de prisão em regime fechado para quem organizar ou liderar “movimentos antidemocráticos”.
O PL também vai aumentar, se aprovado, de 8 para 20 anos a pena de prisão para quem financiar “movimentos antidemocráticos”.
A proposta também aumenta de 6 para 12 anos a punição para quem atentar contra a integridade física e a liberdade do presidente da República, do vice-presidente, do presidente do Senado, do presidente da Câmara, dos ministros do STF e do Procurador-Geral da República (PGR).
O projeto aumenta a pena de 20 para 40 anos de prisão para quem atentar contra a vida dessas autoridades, se for caracterizado que havia finalidade de alterar a “ordem constitucional democrática”.