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A Câmara dos Deputados aprovou hoje (22), por 379 votos a favor e 64 contrários, o texto-base do novo arcabouço fiscal, que vai substituir o teto de gastos do governo. O projeto voltou para análise dos deputados após mudanças aprovadas pelo Senado, mas nem todas foram mantidas. Agora, os deputados votam os destaques (propostas de alteração), antes de o texto ir para sanção do presidente Lula (PT).
A regra foi batizada de arçabouço fiscal. Arcabouço significa um conjunto de coisas, e fiscal, neste caso, refere-se às receitas e despesas do governo. Entenda os principais pontos da nova regra fiscal:
- O Fundeb (fundo para a educação) e o FCDF (de repasse de recursos federais ao Distrito Federal) ficaram fora das novas regras fiscais.
- Os investimentos em ciência, tecnologia e inovação continuarão a ser realizados, mesmo com as novas regras fiscais.
- A emenda governista que permitiria uma brecha no Orçamento de 2024 de até R$ 38 bilhões foi rejeitada.
- A retirada dessa emenda representa uma derrota para o governo Lula, que pretendia assegurar a previsão de despesas condicionadas no arcabouço.
- A emenda garantiria a inclusão da projeção da inflação de forma definitiva, sem ter de ser refeita todos os anos. Agora as negociações colocaram esse dispositivo na LDO (Lei das Diretrizes Orçamentárias), que é apresentada anualmente.
O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que a votação é uma “construção coletiva” de muitos parlamentares. “Os líderes contribuíram enormemente para que nós aprovássemos um novo regime fiscal sustentável”, disse.
O deputado Airton Faleiro (PT-PA) afirmou que o Plenário da Câmara encerra hoje um trabalho iniciado no ano passado, com a aprovação da PEC da Transição. “A sociedade brasileira tem pressa, porque nós precisamos garantir que o Estado brasileiro, independente de quem esteja na Presidência, tenha a capacidade de executar os programas sociais, as políticas sociais em benefício do povo brasileiro.”
Os partidos Novo e PL criticaram a medida. “Não acreditamos que conseguimos alcançar bons resultados em uma política que só tenha foco no crescimento da receita, sem se preocupar em conter gastos, sem se preocupar com reforma administrativa”, disse a deputada Adriana Ventura (Novo-SP).
O deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) chamou a proposta de “calabouço fiscal”. “Se a Câmara falar sim para o ‘calabouço fiscal’, estará dando um cheque em branco a um governo que não tem credibilidade”, criticou.
