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O Plenário da Câmara dos Deputados está reunido para votar nesta quinta-feira (19) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa restringir o acesso ao abono salarial. Ontem, após a análise de uma emenda apresentada pelo relator, deputado Moses Rodrigues (União-CE), foi decidido que a PEC 31/07, que trata da reforma tributária, será votada juntamente com a PEC 45/24, que aborda cortes de gastos.
Com tramitação avançada, a PEC 31/07 está pronta para ser apreciada no Plenário, assim como a PEC 45/24. Esta última foi encaminhada pelo governo como parte de um ajuste fiscal necessário para equilibrar as contas públicas, e prevê, entre outras medidas, a restrição gradual do acesso ao abono salarial do Programa PIS/Pasep, que atualmente concede um salário mínimo aos trabalhadores com carteira assinada e servidores públicos.
Também consta na pauta desta quinta-feira o Projeto de Lei 4614/24, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), que propõe ajustes nas despesas relacionadas ao salário mínimo, alinhando-as aos limites do arcabouço fiscal (Lei Complementar 200/23).
A proposta prevê que o salário mínimo continue com um ganho acima da inflação, mas dentro de um intervalo entre 0,6% e 2,5%.
Outro projeto de Guimarães, o PL 3802/24, também será discutido. Ele altera as regras para as instituições financeiras deduzirem do lucro líquido as perdas com operações de crédito de clientes inadimplentes.
