O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) aprovou nesta quarta-feira (20) um acordo que prevê a transferência, pela União, de pelo menos R$ 58 bilhões para estados e municípios até 2037. O valor servirá como compensação das desonerações de exportações e perdas no ICMS criadas pela Lei Kandir, de 1996.
Ainda assim o repasse do valor depende da aprovação de uma lei pelo Congresso que tem agora um prazo de 60 dias para dar seu aval. Fora os R$ 58 bi, o governo ainda poderá repassar mais 3,6 bilhões em até três anos caso os parlamentares aprovem a PEC do Pacto Federativo.
Um bônus de R$ 4 bilhões com os leilões dos blocos de Sépia e Atapu, na Bacia de Santos, também havia sido prometido ser repassado pelo governo federal.