Nesta quarta-feira (27), o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que vai acompanhar o pagamento dos benefícios previstos na PEC dos Auxílios, que concede um pacote social a menos de 3 meses das eleições e somente para este ano.
A proposta que deu origem à emenda é do Governo Bolsonaro e aprovada pelo Congresso Nacional. A PEC aumenta os gastos públicos neste ano em R$ 41,2 bilhões.
Entre outros pontos, a emenda definiu o aumento de R$ 400 para R$ 600 do Auxílio Brasil; um voucher de R$ 1 mil para caminhoneiros; e o pagamento do Auxílio-Gás no valor de um botijão.
O subprocurador-geral do Ministério Público junto ao TCU, Lucas Rocha Furtado, já havia pedido uma apuração sobre a emenda constitucional, mas ainda não havia decisão do ministro relator, Aroldo Cedraz.
O acompanhamento, anunciado pelo presidente interno do TCU, Bruno Dantas, será feito pela Secretaria-Geral de Controle Externo do tribunal. Dantas tomou a decisão de ofício, isto é, sem ter sido provocado sobre o tema.
“Tendo em vista a promulgação da emenda constitucional 123, que reconhece estado de emergência e autoriza a implementação de benefícios emergenciais até o fim de 2022, determinei à Segecex a realização de acompanhamento para avaliar a correta e regular execução dessas medidas”, afirmou Dantas.
Segundo o ministro, o objetivo é:
- Garantir que os benefícios cheguem às pessoas que têm direito;
- Prevenir erros, abusos e fraudes no uso dos recursos públicos.
“Considerando a larga experiência do Tribunal de Contas na União na fiscalização de pagamento de benefícios, é fundamental que o tribunal garanta à sociedade que o uso desses recursos seja transparente, eficiente e responsável”, disse.
O ministro do TCU também afirmou que o tribunal pode oferecer ao governo “avaliações tempestivas de riscos, bem como exigir transparência para o efetivo controle social”.
A PEC aprovada pelo Congresso e patrocinada pelo governo amplia ou cria, ao todo, sete benefícios até o fim do ano. Entre os benefícios, está a ampliação do benefício mínimo do Auxílio Brasil de R$ 400 para R$ 600 e a criação de um auxílio para caminhoneiros e taxistas.
Os benefícios criados ou ampliados pela PEC vão valer somente até o fim do ano e não precisarão atender às regras fiscais, como o teto de gasto, a meta de resultado primário e a necessidade de medida compensatória.
Para isso, foi incluída na PEC um “estado de emergência” em decorrência da crise dos combustíveis.
A PEC foi aprovada a três meses da eleição.