O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou na segunda-feira (5) que os Três Poderes estão em processo de discussão para encontrar a “melhor solução” em relação à taxação de compras internacionais de até US$ 50. Desde a implementação do programa Remessa Conforme, em agosto, tem sido aplicada apenas uma alíquota de 17% do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – um tributo estadual.
Durante uma conversa com jornalistas após um evento privado com economistas da Fundação Getúlio Vargas (FGV) no Rio de Janeiro, o ministro afirmou que “O remessa conforme está funcionando bem. A questão do contrabando acabou.”
“O Remessa Conforme está operando bem, as remessas caíram muito. A questão do contrabando, que envolvia até a remessa de droga para o Brasil, isso acabou. Nós estamos hoje numa disciplina bastante importante da Receita Federal, está dentro do padrão legal. Então, foi afastado o que era o mal maior, que era o crime tomar conta das remessas postais”, disse o ministro.
Haddad também mencionou uma “movimentação” no Congresso Nacional em relação à cobrança de impostos sobre remessas estrangeiras, enviadas por plataformas de comércio eletrônico. Ele destacou que há uma ação direta de inconstitucionalidade sendo avaliada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e uma movimentação no Congresso sobre o assunto. Ele ressaltou a importância de discutir a questão entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para encontrar a melhor solução.
O programa Remessa Conforme foi implementado no segundo semestre de 2023 pelo governo, visando regularizar as remessas internacionais realizadas por meio de plataformas online como Shein, Shopee e AliExpress.
Empresas credenciadas no Remessa Conforme, de forma voluntária, têm o imposto de importação zerado nas compras de até US$ 50, agilizando o despacho das mercadorias. Anteriormente, essa taxa era de 60% do valor, com isenção apenas para envios entre pessoas físicas. Agora, a isenção foi estendida para envios realizados por empresas para pessoas físicas.
A proposta do governo é antecipar o pagamento de impostos para que a Receita Federal possa verificar imediatamente se alguma remessa apresenta incompatibilidades, liberando de forma ágil as compras consideradas de baixo risco.
Desde o início do Remessa Conforme, empresas nacionais de varejo têm pressionado Haddad para acabar com a isenção, alegando concorrência “injusta” com empresas internacionais.
