O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou o pedido da Petrobras para suspender a venda de cinco refinarias. A estatal havia se comprometido a vender esses ativos em junho de 2019, através de um termo de compromisso de cessação de conduta (TCC), durante o Governo Bolsonaro.
A decisão dos conselheiros seguiu a recomendação da Superintendência-Geral do Cade, que destacou o insucesso da Petrobras em alienar os ativos como um dos principais motivos para o deferimento do pedido.
Para obter a aprovação, a Petrobras terá que assumir novos compromissos. Entre essas obrigações, está a implementação de mecanismos para monitorar dados sobre suas atividades comerciais no mercado de derivados e petróleo, assegurando que os preços praticados sejam não discriminatórios.
Além disso, a Petrobras deverá divulgar diretrizes não discriminatórias para a entrega de petróleo por via marítima a qualquer refinaria independente no Brasil. Outro compromisso é oferecer contratos que permitam negociações “carga a carga” para entregas via marítima a refinarias independentes.
