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'Responsabilidade fiscal é compromisso de vida toda de Lula', garante Haddad
Foto: Ricardo Stuckert

Economia

Governo Lula quer criar ‘PIX dos Impostos’ com os bancos; entenda

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O Ministério da Fazenda planeja, para agosto, a formação de um grupo técnico de trabalho composto por bancos, fintechs, empresas de meios de pagamento e entidades do varejo. O objetivo é discutir a implementação do split payment, o novo sistema eletrônico de arrecadação introduzido pela reforma tributária. A informação é do jornal O Tempo.

O novo sistema do Governo Lula prevê o recolhimento automático dos novos tributos no momento do pagamento, transferindo uma parte do dinheiro para o vendedor e outra para a Receita Federal e para o Comitê Gestor formado por estados e municípios.

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O debate sobre o split payment será conduzido pela Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, liderada por Bernard Appy, e contará com a participação de entidades como a Febraban (Federação Brasileira de Bancos) e a CNS (Confederação Nacional de Serviços).

A Secretaria está determinada a seguir o cronograma de implementação do sistema, mesmo diante dos pedidos das entidades do setor privado para adiar o início das operações. Embora o split payment esteja previsto para começar em 2026, bancos e empresas de meios de pagamento pedem mais tempo para desenvolver a tecnologia necessária em colaboração com os Fiscos.

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O Ministério da Fazenda não está disposto a prorrogar o prazo, argumentando que o setor financeiro terá todo o ano de 2026 para fazer os ajustes necessários. Durante este ano, será realizado um teste para definir a alíquota federal, que será de 1% sobre a soma dos novos tributos, compensada pela redução do PIS/Cofins.

Ainda não há uma estimativa de custo para a implementação do sistema. A expectativa é que tanto as empresas quanto o Fisco precisem investir para interligar seus sistemas. Existem também dúvidas no meio empresarial sobre a responsabilidade em caso de atraso na arrecadação, se será do sistema financeiro ou das empresas.

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Em nota, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) aponta outro ponto sem definição: o custo a ser cobrado pelo serviço financeiro na operação de arrecadação.

“Estamos prontos a dialogar da melhor forma possível sobre os pontos ainda pendentes de regulamentação, como o custeio do desenvolvimento do sistema, a remuneração pela prestação do serviço de arrecadação, limites de responsabilização, prazo de implementação e outras questões técnicas, operacionais e de segurança, que serão naturalmente tratadas para viabilizar o split payment”, afirma a entidade em nota.

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O novo sistema de pagamento, informalmente chamado de “PIX dos impostos”, é visto pelo governo como a base da reforma tributária.

Ele visa conectar o sistema financeiro ao Fisco para facilitar a cobrança dos dois novos tributos sobre consumo: a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).

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Já adotado em alguns dos cerca de 170 países que utilizam o modelo IVA (Imposto sobre Valor Agregado), o split payment tem como objetivo reduzir a sonegação fiscal e aumentar a formalidade ao descontar automaticamente os impostos no momento do pagamento.

Ao contrário de outros países que utilizam o split payment, o modelo brasileiro será aplicável a todas as emissões de notas fiscais, independentemente do valor ou do tipo de bem e serviço comercializado.

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O desafio é desenvolver uma tecnologia capaz de permitir que bancos, fintechs e meios de pagamento separem o valor dos impostos do valor pago e o enviem diretamente ao Fisco, enquanto repassam o valor líquido do item vendido à empresa fornecedora.

Atualmente, o pagamento é feito integralmente ao fornecedor, que recolhe os impostos no mês seguinte. O governo vê essa prática como uma brecha para sonegação fiscal e uso de notas falsas por empresas de fachada.

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A grande aposta da reforma tributária é que o split payment reduza drasticamente a sonegação e impeça atrasos no pagamento de impostos. Embora o modelo tenha recebido elogios do setor empresarial, há preocupações sobre o impacto do desconto imediato dos impostos sobre o capital de giro das empresas, considerado essencial para a manutenção das operações ao longo do mês.

A equipe de Haddad considera essa preocupação infundada e sugere que as empresas podem optar por boletos bancários com prazo de 30 dias ou parcelamento no cartão de crédito, já que os tributos serão cobrados a cada parcela.

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O governo acredita que a proposta original enviada à Câmara foi preservada pelo grupo de trabalho responsável pelo primeiro projeto de lei da regulamentação da reforma (PLP 68/2024), aprovado em 10 de julho. A equipe econômica encontrou apenas correções de redação, sem impacto no princípio do split payment.

A expectativa é que o Senado mantenha o trecho sobre o split payment, com o projeto sendo discutido na Comissão de Constituição e Justiça sob a relatoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM). A Comissão de Assuntos Econômicos também criou um grupo de trabalho para debater melhorias no texto aprovado pela Câmara.

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Braga planeja apresentar um cronograma de trabalho até 15 de agosto, incluindo audiências públicas para ouvir os setores empresariais. Enquanto isso, ele solicitou à consultoria técnica do Senado uma análise comparativa entre o texto da Câmara e a versão original da proposta de emenda constitucional (PEC 132) que deu origem à reforma em 2023, da qual ele foi relator.

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