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A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, notificou na quarta-feira (18) as companhias aéreas Latam e Voepass para que esclareçam a relação comercial entre elas.
Essa medida segue o questionamento de passageiros e familiares das 62 vítimas fatais do voo 2283, que se envolveu em um acidente em Vinhedo (SP) no dia 9 de agosto. Os envolvidos apontam a falta de clareza sobre qual companhia era responsável pelo serviço.
Relatos indicam que muitos clientes compraram suas passagens pelo site da Latam, mas o voo foi operado pela Voepass, sem aviso prévio sobre a mudança.
O secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous, destacou que a principal missão da Senacon é assegurar que os consumidores sejam tratados com transparência e respeito, especialmente em situações graves como a do acidente. Damous enfatizou a necessidade de garantir que as empresas envolvidas cumpram suas responsabilidades e informem os consumidores de forma clara sobre todos os aspectos da relação comercial. Ele também reforçou que práticas abusivas que comprometam a confiança e a segurança dos consumidores não serão toleradas.
A notificação segue o Código de Defesa do Consumidor, que autoriza a Senacon a monitorar práticas abusivas. A Secretaria busca esclarecer a relação contratual entre as duas companhias, especialmente quanto à comunicação com os passageiros sobre a responsabilidade pela operação do voo. O objetivo é assegurar que os direitos dos passageiros sejam respeitados de forma clara e justa, com a possibilidade de sanções e medidas adicionais dependendo das respostas recebidas.
A Senacon questiona a falta de clareza sobre a parceria entre Latam e Voepass e solicita, em um prazo de dois dias, respostas para os seguintes pontos:
1. Quantos passageiros do voo 2283 compraram as passagens diretamente pelo site da Latam?
2. Qual é a relação comercial e/ou contrato existente entre a Latam e a Voepass?
3. Como a responsabilidade é dividida entre as duas empresas nesse tipo de relação comercial?
4. Qual foi a negociação aprovada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica no Processo nº 08700.001578/2024-83, relacionada à parceria entre as companhias?
5. Quais são as condições e a vigência do contrato firmado entre Latam e Voepass?
O diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, Vitor Hugo do Amaral, garantiu que o órgão está atento às queixas dos familiares das vítimas e dos passageiros sobre a falta de clareza na operação do voo 2283. Amaral destacou que a Senacon aguarda explicações detalhadas sobre a parceria entre Latam e Voepass, afirmando que transparência e acesso à informação são direitos fundamentais garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor e que a função do órgão é assegurar que esses direitos sejam respeitados.
A proteção do consumidor é um direito fundamental e um princípio da ordem econômica estabelecido pela Constituição Federal, nos Artigos 5º, § XXXII, e 170, § V. A Senacon ressalta o princípio da vulnerabilidade do consumidor, bem como o direito à informação, à liberdade de escolha e à proteção contra práticas comerciais abusivas. A falta de clareza na comunicação entre as companhias aéreas e os consumidores pode configurar prática abusiva e prejudicar o exercício do direito de escolha e informação.
A relação comercial entre Latam e Voepass gerou críticas, especialmente por parte dos familiares das vítimas e dos passageiros que compraram bilhetes sem saber que o voo seria operado por uma companhia diferente da anunciada no momento da compra. Esse cenário levanta preocupações sobre a transparência e a responsabilidade das empresas aéreas em informar corretamente os consumidores sobre todos os aspectos da viagem.
