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A deputada federal Júlia Zanatta (PL-SC) está buscando apoio na Câmara dos Deputados para que a implementação do Drex, a moeda digital em desenvolvimento pelo Banco Central (BC), e a possível extinção do papel-moeda no Brasil só possam ocorrer após a aprovação de uma maioria qualificada no Congresso.
Para isso, ela preparou uma proposta de emenda à Constituição (PEC), que ainda precisa ser assinada por ao menos um terço dos deputados – ou seja, 171 dos 513 parlamentares.
Após esse apoio inicial, a PEC deverá ser aprovada por comissões e, em seguida, votada em dois turnos tanto na Câmara quanto no Senado, exigindo os votos favoráveis de três quintos dos membros em ambas as Casas.
A proposta altera o artigo 164 da Constituição Federal, estabelecendo que qualquer medida que trate da criação de moedas digitais ou da eliminação do papel-moeda como meio de pagamento exija a aprovação da maioria qualificada do Congresso.
O texto da PEC prevê a inclusão de dois parágrafos no artigo 164: um estabelece que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital ou outro ativo digital emitido pelo governo federal deve ser aprovada nas duas Casas do Congresso, enquanto o outro proíbe a extinção do papel-moeda, salvo se houver aprovação por dois terços dos membros de cada Casa.
Zanatta argumenta que o Drex poderia resultar em um controle social excessivo, e por essa razão, a medida deve ser debatida amplamente no Congresso. Segundo a deputada, o Drex é uma moeda digital centralizada e controlada pelo Banco Central, o que pode ser usado para impor restrições aos cidadãos.
O texto da PEC também faz referência a estudos do Cato Institute e do economista Nouriel Roubini, que alertam para o risco de vigilância estatal e censura, além de apontar preocupações com a segurança cibernética e os impactos na estabilidade econômica, caso os bancos comerciais percam função.
A PEC ainda menciona uma declaração de Eric Altafim, diretor do Itaú Unibanco, que destacou a possibilidade de o Drex direcionar os pagamentos do Bolsa Família para compras específicas, criando um sistema de controle governamental sobre os gastos dos cidadãos.
Além disso, o projeto faz referência ao Projeto de Lei 4.068/2020, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que propõe um prazo para a extinção da circulação do papel-moeda. A PEC sustenta que a combinação de uma moeda digital obrigatória e a eliminação do papel-moeda representaria uma ameaça à liberdade financeira, uma vez que forçaria todas as transações a ocorrerem em um sistema monitorado pelo governo.
Essa não é a primeira iniciativa de Zanatta para regulamentar o Drex e evitar a extinção do papel-moeda. Em agosto, ela protocolou o PL 3341/2024, que proíbe a substituição do papel-moeda por moeda digital. O projeto justifica a necessidade de estabelecer limites para evitar a imposição de um sistema financeiro exclusivamente digital, que poderia ser usado como ferramenta de controle e violação das liberdades individuais.
A deputada acredita que o papel-moeda é essencial para garantir a liberdade econômica, pois permite a troca direta e voluntária de bens e serviços entre indivíduos. Ela destaca que o papel-moeda é um meio de pagamento acessível e confiável para todas as camadas da sociedade, incluindo aquelas sem acesso à tecnologia digital.
O PL 3341/2024 também argumenta que o controle excessivo sobre ativos digitais poderia resultar no “cancelamento financeiro” de opositores e críticos do governo, além de excluir aqueles que não têm acesso à tecnologia.
Assim como outros representantes da direita, incluindo o deputado Luiz Phillipe de Orleans e Bragança (PL-SP), Zanatta tem alertado em suas redes sociais sobre os perigos das moedas digitais centralizadas.
