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A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), publicou, nesta terça-feira (19), um despacho determinando que as empresas de apostas on-line (bets) suspendam qualquer tipo de publicidade voltada para crianças e adolescentes no Brasil.
Caso haja descumprimento da medida, as empresas poderão ser multadas em até R$ 50 mil por dia.
O despacho foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) e também suspende as publicidades que ofereçam recompensas relacionadas a adiantamentos, antecipações, bonificações ou vantagens prévias para a realização de apostas. A Senacon ainda estabeleceu que as empresas de apostas on-line autorizadas a operar no mercado de quota fixa no Brasil apresentem, no prazo de 20 dias a partir da notificação da decisão cautelar, um relatório de transparência sobre as ações tomadas para garantir o cumprimento das suspensões de publicidade irregular.
A medida destaca que o não cumprimento das exigências pode resultar em multas diárias de R$ 50 mil até que a situação seja regularizada. A regularização do mercado de apostas, também conhecido como “bets”, começou a ser intensificada neste ano. Desde 11 de outubro, o governo federal tem desativado o acesso a sites de apostas on-line não autorizados, permitindo apenas a operação de marcas e domínios que solicitaram autorização para explorar o mercado no Brasil, com prazo até 31 de dezembro de 2024.
Recentemente, o tema do bloqueio das apostas irregulares gerou debate, quando o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Carlos Manuel Baigorri, afirmou que o Estado brasileiro não possui condições ou ferramentas para garantir a efetividade do bloqueio. A declaração foi feita durante audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF).
